LGPD — Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
A Câmara Municipal de Sumidouro está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que interagem com seus serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Nome: A publicar — aguarda Resolução da Mesa Diretora
E-mail: lgpd@camarasumidouro.rj.gov.br
Telefone: (22) 2531-1394
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41 da LGPD.
Dados Tratados e Finalidades
| Dado pessoal | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, assunto, mensagem | Atendimento ao Fale Conosco | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal |
| Nome (facultativo), e-mail (facultativo), assunto, mensagem | Recebimento e resposta de manifestações de Ouvidoria | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal (Lei 13.460/2017) |
| Protocolo e senha de Ouvidoria | Identificação e acompanhamento de solicitações | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal |
| Dados de navegação (IP, data/hora, páginas) | Segurança, auditoria e diagnóstico técnico | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
Direitos dos Titulares (art. 18 da LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados;
- Revogar o consentimento (quando o tratamento se basear no consentimento).
Exercer um direito LGPD (formulário online)
As solicitações são respondidas em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela ANPD. Você receberá um número de protocolo por e-mail para acompanhamento.
Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram seu tratamento, observados os prazos legais de guarda de documentos públicos previstos na tabela de temporalidade da Câmara Municipal e na legislação de arquivos aplicável.
Segurança
A Câmara Municipal de Sumidouro adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não obtenha resposta satisfatória do Encarregado, você pode contatar a ANPD pelo portal gov.br/anpd.
Versão 1.0 — Publicada em 27/05/2026. | Consulte também nossa Política de Privacidade.
