API Pública — Dados Abertos

Em cumprimento à Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, art. 8º, §3º, III), a Câmara Municipal de Sumidouro disponibiliza seus dados públicos em formato aberto, legível por máquina, sob licença Creative Commons — Atribuição 4.0 (CC BY 4.0).

Base URL

https://www.camarasumidouro.rj.gov.br/api/v1

Regras de Uso

  • Acesso público, sem necessidade de autenticação.
  • Limite: 100 requisições por minuto por endereço IP.
  • Os dados são fornecidos no formato JSON (UTF-8).
  • Licença: Creative Commons — Atribuição 4.0 (CC BY 4.0).
  • Ao utilizar os dados, cite a fonte: Câmara Municipal de Sumidouro.
  • Proibido uso para fins que violem a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Endpoints Disponíveis

GET /api/v1/status

Status da API e lista de endpoints disponíveis.

GET /api/v1/leis

Retorna leis municipais paginadas (50 por página).
Parâmetros opcionais: ?ano=2024 — filtro por ano. ?q=texto — busca na descrição. ?page=2 — paginação.

GET /api/v1/decretos

Retorna decretos legislativos paginados.
Parâmetros: ?ano=YYYY, ?q=texto, ?page=N.

GET /api/v1/licitacoes

Retorna licitações públicas paginadas.
Parâmetros: ?ano=YYYY, ?modalidade=ID, ?page=N.

GET /api/v1/vereadores

Retorna lista de vereadores da legislatura atual com cargos na Mesa Diretora.

GET /api/v1/empenhos

Retorna empenhos paginados (100 por página).
Parâmetros: ?ano=YYYY (padrão: ano atual), ?mes=M, ?page=N.

Formato de Resposta

Todas as respostas seguem o formato:

{
  "meta": {
    "total": 120,
    "por_pagina": 50,
    "pagina_atual": 1,
    "ultima_pagina": 3,
    "licenca": "Creative Commons — Atribuição 4.0 (CC BY 4.0)",
    "fonte": "Câmara Municipal de Sumidouro"
  },
  "dados": [ ... ]
}

Exportação em CSV

Além da API JSON, os dados também podem ser baixados em formato CSV (formato estruturado, legível por planilhas):

Interoperabilidade

Esta API segue os princípios da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e está alinhada à Lei nº 14.129/2021 (art. 3º, VIII — interoperabilidade) e ao Decreto nº 10.332/2020 (Estratégia de Governo Digital).

Dúvidas sobre a API? Entre em contato. Problemas técnicos? Registre na Ouvidoria.